A Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec) participou, nesta quinta-feira (23), da solenidade comemorativa aos 15 anos, do Termo de Ajustamento de Conduta da Carne (ou TAC da Carne), realizada na sede do Ministério Público Federal (MPF), em Belém/PA. O TAC foi firmado em 2009, como um dispositivo para coibir ilícitos na cadeia pecuária da Amazônia, com respaldo em uma lei federal de 2008, que tornou os frigoríficos corresponsáveis por irregularidades em sua cadeia de fornecimento, como as fazendas de engorda e de terminação, das quais os animais saem para o abate. O TAC da Carne abrange atualmente seis dos nove estados da Amazônia Legal – Acre, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia e Tocantins.
Hoje, de um total de 158 plantas na Amazonia Legal são 111 frigoríficos signatários do TAC segundo mapeamento do Ministério Público junto ao Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora). Associadas à Abiec são 20 empresas com 51 plantas. O TAC engloba os critérios hoje descritos no Protocolo do Boi na Linha (www.boinalinha.org ) que reúne e uniformiza procedimentos e parâmetros, em protocolos que evoluem gradativamente e que são levados em consideração nas auditorias. Dentre eles, desmatamento ilegal; sobreposição com terras indígenas e com unidades de conservação; embargo ambiental; trabalho escravo; Cadastro Ambiental Rural (CAR) e alteração nos limites do CAR; Licenciamento Ambiental Rural do estado do Pará; Guia de Trânsito Animal (GTA) e produtividade. No Pará, que passou pelo quinto ciclo de auditoria, o percentual de não-conformidades caiu de 10,4%, na auditoria de 2018, para 4,81%, na de 2023.
De acordo com o Diretor de Sustentabilidade da Abiec, Fernando Sampaio – foram 15 anos de um processo de aprendizado. “A indústria construiu esse know-how de como mapear e avaliar risco em seu fornecimento”, explica Sampaio. Em sua fala no evento, o diretor colocou o setor como parceiro do MPF, para enfrentar os desafios que ainda existem, como ampliar o número de empresas participando dos protocolos de monitoramento, o controle de fornecedores indiretos, o envolvimento de outros setores, como varejo e bancos, e pediu maior participação da indústria na governança que existe hoje no Pará, e que essa governança seja ampliada para garantir participação social nos outros estados da Amazônia.
O evento 15 Anos do TAC da Carne foi organizado por Amigos da Terra, Imaflora e a Aliança Paraense pela Carne e pelo MPF. O Imaflora e Amigos da Terra secretariam o Comitê de Apoio ao TAC no Pará.
A Abiec tem um termo de cooperação com Imaflora para promover o uso e a ampliação do Protocolo Boi na Linha, e atua com Amigos da Terra no Grupo de Trabalho de Fornecedores Indiretos- GTFI.
Relatório
Como parte dos eventos comemorativos, foi lançado um relatório, em português e inglês, chamado “De olho no TAC da Carne – Sistematização e análise dos resultados do primeiro ciclo unificados de auditorias”, disponível em:
23.08.2024
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